(DOC. VP 331.8347.8086.2586) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade da autarquia por danos causados ao autor em razão da confecção e instalação de placa veicular diversa da constante no documento do veículo. O recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há respon

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