(DOC. VP 331.6346.8517.6149)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

art. 121, §2º, II e V, c/c 14, II, ambos do CP. Prisão preventiva. Revogação. Trancamento do Processo. 1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no Princípio do in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia que descreve a existência de crime em tese, bem como indícios de autoria atribuída aos denunciados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa, só é admissível quando emerge dos Autos, de forma inequívoca, a sua inocência, a atipici

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