(DOC. VP 331.4331.9983.9232)

TJSP. Revelia - Efeitos - Banco réu que não ofereceu contestação - Pleito da autora que não foi totalmente acolhido - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em decorrência da revelia, prevista no art. 344 do atual CPC, que é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias existentes nos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Relativização dos efeitos da revelia que levou à procedência parcial da ação, tendo beneficiado o banco réu. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. 1.578.553/SP/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 458,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou de documento equivalente, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa reputada como abusiva, cuja determinação de exclusão deve persistir. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. 1.639.320/SP/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.430,00 a título de seguro - Consumidora que não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Proposta de adesão e apólice do seguro que não foram juntadas aos autos, impossibilitando o conhecimento de seus termos e condições - Venda casada configurada - Encargo ilegítimo - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido

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