(DOC. VP 331.2713.6995.6962)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - 

Atraso na entrega da unidade e pretensa indenização por vícios construtivos -   Sentença de procedência em parte que condenou a ré ao pagamento de cláusula penal bem como a promover os reparos devidos - Insurgência da ré - Atraso configurado que perdura do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves - Inteligência da Súmula 160 deste E. Tribunal de Justiça - Atraso de 04 meses configurado - Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória

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