(DOC. VP 331.2637.4155.2040)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008 e enquadramento, conforme a Lei Municipal 415/91. Procedência do pedido. Recurso do réu. Rejeição da preliminar de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.218) sem determinação de suspensão dos processos em andamento. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF.

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