(DOC. VP 331.1234.7607.3248)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.

No julgamento da ADC 19, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido e declarou a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei n.11.340/06. Na ADI 4424, por maioria de votos, a Corte Suprema decidiu pela inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha. Assim, em se tratando de crime de lesão corporal, não importando sua extensão e, independentemente da pena prevista, praticado no contexto da referida lei, a ação pena

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