(DOC. VP 331.1148.4128.9689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SCR - INEXISTÊNCIA DÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362/STJ - JUROS DE MORA - ART. 405, CC/2002 - ÍNDICES CONFORME LEI 14.905/2024. 1-

Não tendo a impugnante provado a existência de elemento novo que pudesse desconstituir o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, reconhecido na instância de origem, não se há de falar em revogação da gratuidade de justiça. 2 - Embora diverso dos tradicionais cadastros restritivos de crédito (SERASA e SPC), o Sistema de Informação de Crédito - SCR também possui caráter restritivo de crédito, na medida em que serve de base de análise do perfil do consumidor para fi

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