(DOC. VP 330.7914.2441.3798)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS.

Determinação para que a autora comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito, pena de extinção. Inconformismo acolhido. Utilização da via extrajudicial não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Determinada a retomada da marcha processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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