(DOC. VP 330.6763.6832.6348)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 157 §2º, II E IV, E 288, N/F CP, art. 69. EXCESSO DE PRAZO E EXTENSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo na marcha procedimental, na revisão da prisão preventiva e no oferecimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na marcha procedimental; (ii) avaliar se há ofensa ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP; (iii) analisar se houve excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; (iv) reconhecer a ausência d

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