(DOC. VP 330.1420.4284.1612)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. PALAVRA DO LESADO E DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA CORRETA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MENOR PATMAR PREVISTO PELA NORMA. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE MESMA ESPÉCIE. INCABÍVEL A SUBSTITIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR NÃO SER MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ACERTADO. DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas do crime de furto e a sua consumação estão plenamente alicerçadas no robusto acervo probatório coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima e dos policiais autores do flagrante, ouvidos em sede policial e em Juízo, confirmando os fatos narrados na exordial acusatória. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da insignificância, ao se considerar, a uma que os bens eram estimados em valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo v

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