(DOC. VP 330.0472.6147.6791)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito. Serviços de internet móvel e de telefonia. Alegação de cobrança indevida por serviços não contratados denominados «LIVROS DIGITAIS», «LIVROS DIGITAIS RES 11» e «MODEM". Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, pugnando pela inversão do julgado. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII - CDC). No que conce

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