(DOC. VP 329.5412.6298.0221)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de afastamento da cobrança a título de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Previsão de cobrança mensal pela utilização de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte

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