(DOC. VP 329.5116.0145.7576)

TJSP. Tutela antecipada antecedente. Relação contratual entre concessionária, em recuperação judicial, e a montadora de veículos. Repasse do PIS/Cofins com ICMS incluído na base de cálculo. Inadmissibilidade. Pleito das agravadas de adesão à convenção firmada entre a GM e a ABRAC - XIV Convenção Parcial da Marca Chevrolet - visando a restituição de valores pagos a maior. Recolhimento do tributo de forma indevida. Repasse a maior que confere às recorridas o direito de reaver o excesso, relativo aos anos em que esteve ativa, sob pena de enriquecimento sem causa. Agravo desprovido

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