(DOC. VP 329.5114.4866.2708)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Demora na entrega da guia do requerimento do Seguro Desemprego. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Responsabilidade civil objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. O lapso temporal transcorrido, desde o afastamento da Autora até o recebimento da referida Guia de requerimento de seguro desemprego de 2 (dois) anos, extrapolou em muito a razoabilidade. A Constituição da República garante, no, LXXVIII do art. 5º, uma

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