(DOC. VP 329.4815.3467.3136)

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato e da vedação de inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa conferida pelo CDC, art. 53, que encontra eco na Sú

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