(DOC. VP 329.4168.1479.6864)

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Tema 1177 - RE 1.338.750/SC/STF - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo STF - Modulação dos efeitos - Preservação dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 -- Acórdão adequado - Ação julgada parcialmente procedente.

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