(DOC. VP 329.2634.3339.2630)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Determinação de recálculo do débito. Desnecessidade. Decisão anterior determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 10.175/1998, em consonância com o Tema 810/STF. Decisão reformada. Recurso provido.

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