(DOC. VP 328.9346.7218.7898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de enquadramento funcional cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a efetuar a adequação da autora na classe «C» e nível correspondente ao seu tempo de serviço por ocasião da implementação da progressão, observado o piso nacional do magistério e o escalonamento de classe/nível estabelecido na Lei Municipal 4.468/15, sem prejuízo dos valores em atraso a contar da cit

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