(DOC. VP 328.7480.7178.6693)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão por culpa do adquirente. Procedência parcial da ação, deferindo-se a retenção pela ré de 10% da quantia paga pelo autor, a título de cláusula penal. Apelo da ré. Exame: pretensão ao reembolso do valor despendido a título de comissão de corretagem fulminada pela prescrição. Ausência de manifestação quanto ao ponto na r.sentença que fica superada com este julgamento. Prazo trienal transcorrido. Tema 938 do C.STJ. Apelante que visa

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