(DOC. VP 328.5941.9414.4230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Ação declaratória. Processual civil. ICMS. Energia elétrica. TUST, TUSD e encargos setoriais. Recurso contra sentença de improcedência em demanda na qual o autor pretende haver o afastamento da base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica por ele consumida, dos valores da tarifa de uso do sistema de transmissão - TUST, da tarifa de uso do sistema de distribuição - TUSD e do adicional das bandeiras tarifárias, assim como dos chamados encargos setoriais. Incide

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