(DOC. VP 328.3000.0849.6789)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida pela autora. A autora alegou ter buscado contratar empréstimo consignado simples, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado e a indenização por danos morais. O juízo de origem determinou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos v

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