(DOC. VP 328.0268.7405.0611)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante em compelir a autoridade coatora a expedir certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, protocolado pelo autor e que, até a época da impetração do Mandado de Segurança, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença de concessão parcial da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiên

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