(DOC. VP 327.8387.2650.8606)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento - Conciliadora/ mediadora no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) - Pretensão ao recebimento de remuneração do Estado pela atuação em sessões de conciliação e mediação - Impossibilidade - Contraprestação pecuniária que deve ser custeada pelas partes em conflito - Exegese da Lei 13

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