(DOC. VP 327.3745.2420.3284)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NA FORMA DOBRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS READEQUADAS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDINDO AGORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

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