(DOC. VP 326.8956.0689.9640)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que definiu a data-base para a progressão ao regime aberto como sendo a data do resultado do exame criminológico realizado est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote