(DOC. VP 326.3232.8039.9106)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE PELA AÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da parte ré, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos, fundada na ausência de prova autoral acerca da falha na prestação do serviço, eis que se trata de fraude perpetrada por terceiros. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica, diante a emissão de falsa fatura por terceiros. III. Razões de decidir 3. Pagamento de fal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote