(DOC. VP 326.0307.8622.4473)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Nulidade da citação da devedora principal - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote