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(DOC. VP 326.0279.7715.2178)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor, buscando a declaração de nulidade do contrato, argumentando que desejava contratar um empréstimo consignado, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se (i) o contrato é valido; (ii) houve

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