(DOC. VP 325.0783.4102.0701)

TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA.

Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC configuradas. Regularidade da contratação devidamente confirmada por prova pericial grafotécnica. Descontos impugnados procedidos de forma regular. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Afastamento da indenização diante da ausência de prova nesse sentido. Necessidade, ainda, de redução do valor da multa para o percentual de 5% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente p

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