(DOC. VP 324.7448.9918.5552)

TJSP. Habeas corpus. CP, art. 129, § 13. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Condenação confirmada por v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal, que manteve o decreto de prisão preventiva. Competência do C. STJ. Impetração não conhecida

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