(DOC. VP 324.5801.7590.2541)

TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de medida liminar. Decisão agravada que determinou a constatação, por Oficial de Justiça, dos fatos narrados. Questão litispendente. Recurso incabível. O nobre magistrado a quo diferiu a apreciação da tutela de urgência para depois do cumprimento do mandado de constatação, a fim de obter melhores elementos de cognição para formar seu livre convencimento motivado; esse entendimento impede o Tribunal de enfrentar a questão sem adiantar julgamento e suprimir um grau de jurisdição. A lesividade é requisito para o recurso e, a decisão agravada, ao postergar a análise do pedido, não contém carga decisória passível de criar gravame aos recorrentes, porque nada foi decidido a respeito da almejada liminar, por ora. Agravo não conhecido

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