(DOC. VP 324.5672.4309.0752)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.

Autor que objetiva a emissão de faturas utilizando o valor da tarifa social, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Prazo decenal corretamente observado no caso concreto. Tarifa S

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