(DOC. VP 324.5469.9869.7320)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - MARCO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial, na etapa de conhecimento, de forma que, havendo definição expressa sobre o marco inicial de concessão das promoções deferidas em favor do Autor, Promovente, não há falar-se em adoção de data diversa para fins de implementação da obrigação.

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