Carregando…

(DOC. VP 324.4052.1176.4569)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da punibilidade da pena de multa imposta em desfavor do sentenciado - Inconformismo ministerial - Pertinência - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote