(DOC. VP 324.3597.8045.9806)

TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa de valor inferior a 1.200 UFESPs em razão do baixo valor executado. Descabimento. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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