(DOC. VP 323.9086.6528.7995)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DE REDE PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao custeio da cirurgia pleiteada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega a ilegalidade do custeio público de tratamento particular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em decorrência da participação complementar prevista na Lei 8.080/1990, é admissível a cobertura excepcional das despesas de hospital particular pelo SUS para tratamento de saúde da apelada, quando não houver disponibilização do serviço de

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