(DOC. VP 323.5399.0635.9558)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS -

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. RECURSO PROVIDO.

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