(DOC. VP 323.2962.9667.2286)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante, reincidente, cumpre pena de 5 anos por tráfico e furtos, com término previsto para 24/05/2026, e busca progressão ao regime semiaberto. O pedido foi indeferido pela magistrada de primeira instância, com base na continuidade delitiva, reincidência, e falta de amadurecimento psicológico, além de faltas graves cometidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão ao

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