(DOC. VP 323.1788.5569.9689)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, com repetição de indébito e danos morais. O autor alega não ter firmado contrato válido e questiona descontos em seu benefício previdenciário. II. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. Documentos indicam co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote