(DOC. VP 323.0808.6066.6028)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Sentença de procedência, com determinação de incidência de percentuais fixados para planos individuais. Recurso da 2ª ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O interesse e a legitimidade são aferidos de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. No mérito, a atuação da administradora não se conf

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