(DOC. VP 322.6334.4113.8773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O LAPSO PRESCRICIONAL É DECENAL E  O TERMO INICIAL DEVE SER O DIA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

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