(DOC. VP 322.3457.4906.2844)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR PÚBLICO DA MARINHA DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER, POR 90 DIAS, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE, APÓS ESSE PRAZO, OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 70% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º PARA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. TEMA REPETITIVO 1.085 DO C. STJ. NO QUE TANGE AOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, VALE RESSALTAR QUE O MAGISTRADO ADOTOU A MARGEM DE 70% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PERCENTUAL QUE NÃO FOI QUESTIONADO EM SEDE RECURSAL PELA PARTE AUTORA E QUE FOI OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM AS QUAIS FORAM FIRMADOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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