(DOC. VP 321.3582.0666.4805)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Deferimento do pedido para a suspensão dos contratos impugnados na inicial. DESCABIMENTO: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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