(DOC. VP 321.0985.2425.6862)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal ante o julgamento definitivo de Ação Anulatória conexa. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso pa

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