(DOC. VP 321.0397.9047.7286)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. 1. Execução fiscal de 45 CDAs. Comprovação de que, em relação a algumas delas, o lançamento do IPVA se deu após a competente baixa do gravame dos veículos pela instituição alienante fiduciária/arrendante. 2. Baixa da restrição financei

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