(DOC. VP 321.0170.2323.4241)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da pretensão de busca e apreensão, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração do interessado, conforme previsto no CPC,

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