(DOC. VP 320.8494.6773.0310)

TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, das teses jurídicas firmadas, respectivamente, perante os CC. STF e STJ, por ocasião do julgamento dos RE 1.366.243/SC/STF (Tema 1.234) e REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de insumo específico (Cateter Urinário). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do insumo postulado pela parte impetrante, para o tratamento da respectiva

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