(DOC. VP 320.5303.9444.8602)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do apelado em execução fiscal referente a IPTU, considerando a transferência de propriedade, devidamente regi

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