(DOC. VP 320.1237.5687.0631)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Agente sentenciado como incurso no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 10 dias-multa. Recursos ministerial e defensivo. Apelo defensivo que almeja a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, V e VII do CPP. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 226. Materialidade e autoria plenamente comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação atrelada a outros element

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