(DOC. VP 319.4837.1311.6185)

TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Remessa Necessária encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marileno Vieira de Matos, condenado por violação ao art. 157, §2º, I, II e V, cc CP, art. 70, com penas de 10 anos e 3 meses de reclusão e 42 dias-multa. A pena foi extinta, e o pedido de reabilitação foi deferido, apesar da ausência de ressarcimento à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e

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